Lei Maria da Penha: Saiba como identificar os tipos de violência e como registrar a ocorrência de forma correta

  Da redação do Portal Lei e Política Editor Responsável: Carlindo Medeiros, Jornalista A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) repres...

 

Da redação do Portal Lei e Política

Editor Responsável: Carlindo Medeiros, Jornalista

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) representa um marco fundamental no combate à violência contra a mulher no Brasil. De acordo com a legislação, entende-se por violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, além de dano moral ou patrimonial, ocorrida no âmbito doméstico, familiar ou em relações íntimas de afeto.

Entender o funcionamento da lei e os canais corretos de denúncia é essencial para garantir a proteção e os direitos das vítimas.

Os Tipos de Violência Previstos na Lei

Muitas vezes, a violência se manifesta de formas silenciosas que vão além da agressão física. A lei tipifica cinco formas principais de violência:

• Violência Física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da vítima.

• Violência Psicológica: Ações que causem dano emocional, diminuição da autoestima, perturbação da tranquilidade, perseguição, ameaças, violação da intimidade ou a divulgação não consentida de fotos e vídeos íntimos.

• Violência Sexual: Qualquer conduta que constranja a testemunhar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada.

  • ATENÇÃO: Em casos de estupro, não é possível fazer o registro da ocorrência pela internet. A vítima deve comparecer pessoalmente a uma Delegacia de Polícia.

• Violência Patrimonial: Configura-se pelo reter, subtrair, destruir parcialmente ou totalmente seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens ou valores.

• Violência Moral: Qualquer conduta que configure calúnia, injúria ou difamação.

Guia para o Registro da Ocorrência: O que Informar na "Descrição do Fato"

Para que a Polícia Civil possa agir com eficácia e garantir as medidas protetivas necessárias, é fundamental apresentar o maior número possível de detalhes. Ao preencher o campo DESCRIÇÃO DO FATO, a comunicante ou vítima deve estar atenta às seguintes orientações:

1. Vínculo com o Autor: Informe o grau de parentesco (pai, irmão, tio, cunhado, etc.) ou o tipo de relacionamento (namoro, união estável, casamento) e a duração do vínculo.

2. Filhos e Moradia: Declare se possuem filhos em comum (com nomes e idades), se há filhos de outros relacionamentos e se o casal ainda reside sob o mesmo teto ou se já está separado.

3. Situação Jurídica: Informe se já houve iniciativa para oficializar a separação, bem como a definição sobre guarda dos filhos, visitas e pensão alimentícia.

4. Histórico de Violência: Relate se já sofreu agressões anteriores (físicas, sexuais ou morais), se há registros prévios ou se existem medidas protetivas de urgência em vigência.

5. Detalhes da Agressão: Em caso de violência física, descreva detalhadamente as lesões visíveis.

6. Testemunhas e Armas: Enumere eventuais testemunhas e informe obrigatoriamente se tem conhecimento sobre a posse de arma de fogo por parte do agressor.

Avisos Importantes sobre o Registro Presencial

Nem todas as ocorrências podem ser registradas de forma virtual. A vítima deverá comparecer pessoalmente a uma Delegacia de Polícia nas seguintes situações:

• Residência fora do Distrito Federal: Se a vítima ou comunicante residir fora do DF, deve procurar a Polícia Civil de seu próprio estado para o registro e posterior encaminhamento dos autos.

• Casos de Flagrante Delito: Quando o crime estiver acontecendo no exato momento ou necessitar de atendimento policial imediato, dirija-se à delegacia mais próxima ou ligue imediatamente para os canais de emergência.

Canais de Ajuda e Emergência

• Emergência Policial: Ligue 190 (Polícia Militar).

• Polícia Civil do DF: Ligue 197 (Opção 0) para orientação.

• Central de Atendimento à Mulher: Ligue 180 (Atendimento gratuito e confidencial em âmbito nacional).

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