PL Antifacção eleva punições, limita progressão de regime e amplia instrumentos de investigação Política ...
PL Antifacção eleva punições, limita progressão de regime e amplia instrumentos de investigação
A ofensiva legislativa contra o avanço das facções criminosas ganhou força com a aprovação, por unanimidade, de um projeto que altera profundamente a resposta do Estado ao crime organizado. O chamado PL Antifacção, validado pelo Senado na quarta-feira (10), estabelece um novo desenho legal para punir, isolar e investigar grupos que dominam territórios e impõem regras próprias à população.
O texto, que ainda será reavaliado pela Câmara dos Deputados, rompe com a lógica de punições pontuais e passa a tratar facções e milícias como estruturas consolidadas de poder criminoso. A partir dessa abordagem, líderes desses grupos poderão receber condenações que superam 60 anos de prisão, com possibilidade de chegar a 120 anos, a depender dos agravantes.
Um dos pilares da proposta é reduzir a capacidade de comando dessas organizações a partir do sistema prisional. Para isso, o projeto prevê o cumprimento de penas em presídios federais de segurança máxima e limita o acesso a benefícios penais. Integrantes de facções poderão ser obrigados a cumprir até 85% da pena em regime fechado antes de qualquer progressão.
A proposta também endurece a punição para crimes violentos associados à disputa e ao controle territorial. Homicídios praticados nesse contexto passam a ter penas entre 20 e 40 anos, enquanto o financiamento e a colaboração com facções passam a ser enquadrados como crimes de alta gravidade.
Durante a discussão no plenário, foi rejeitada a tentativa de classificar facções como organizações terroristas. Para o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), essa equiparação não encontra respaldo técnico. Segundo ele, “essas estruturas não atuam movidas por objetivos políticos, mas para proteger e expandir atividades ilícitas”, o que afasta o enquadramento jurídico do terrorismo.
Vieira também ressaltou que o foco do projeto está na população afetada pela violência cotidiana. Na avaliação do senador, o debate legislativo muitas vezes ignora quem vive sob ameaça constante. Ele afirmou que “o olhar precisa estar voltado para as vítimas e para as comunidades submetidas ao domínio de facções e milícias”, destacando que o texto busca responder a essa realidade.
O PL Antifacção amplia ainda os instrumentos de investigação disponíveis às autoridades, autorizando monitoramentos ambientais, uso de softwares especializados e acesso mais ágil a dados estratégicos. O texto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e cria um banco nacional para identificação de integrantes dessas organizações.
Outro ponto do projeto é o reforço no financiamento da segurança pública, com a criação de um tributo sobre apostas online destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, além de medidas para ampliar a proteção de jurados, testemunhas e operadores do sistema de Justiça.
Com penas mais duras, regras mais rígidas e novas ferramentas de investigação, o projeto consolida uma mudança de postura do Congresso no enfrentamento ao crime organizado, mirando não apenas os executores, mas a estrutura que sustenta o poder das facções no país.
Nenhum comentário