Fotos; Jair Machado Fotos do evento no final da matéria “Essa carteira é um documento que reconhece sua condição e garante acesso a política... O Movimento Inspira Brasília será lançado nesta quarta-feira (29) No Plenário da CLDF os deputados asseguram direitos trabalhistas a empregados da extinta Codeplan CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE Fotos; Jair Machado Fotos do evento no final da matéria “Essa carteira é um documento que reconhece sua condição e garante acesso a políticas públicas e serviços públicos essenciais”, Iolando. Por: Samuel Barbosa Com a participação de deficientes de várias cidades do DF, o deputado distrital Iolando (MDB) juntamente com o governador Ibaneis Rocha e o secretário das pessoas com deficiência (SEPD/DF), Flávio Santos, fizeram a entrega de carteiras para pessoas com deficiência aqui do Distrito Federal, nesta terça-feira (28/11). O evento foi realizado no salão branco do Palácio do Buriti. A carteira é um documento oficial que reconhece a condição de pessoa com deficiência e garante direitos e benefícios previstos em lei. Ela é emitida pela Secretaria da Pessoa com Deficiência do DF (SEPD/DF) e pode ser solicitada por pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla. Em seu discurso, o deputado Iolando ressaltou a importância da carteira dos deficientes para garantir a inclusão social e a acessibilidade dessas pessoas. “Esse documento contribui para a conscientização da população sobre a importância de respeitar e apoiar as pessoas com deficiência, promovendo o acolhimento e a igualdade de oportunidades a todos”, comemorou o deputado. Ainda segundo Iolando, o documento é um símbolo tangível das conquistas que foram alcançadas em prol da comunidade de Pessoas com Deficiência (PCD), no Distrito Federal. “Celebro com alegria a entrega de mais de 25 mil cartões de identificação e, até o final de dezembro, a nossa meta é entregar mais 40 mil cartões, proporcionando um número expressivo de cidadãos a garantia de seus direitos fundamentais”, estimou Iolando. O deputado ainda expressou sua gratidão ao Governador Ibaneis Rocha. “Agradeço imensamente ao governador pelo apoio irrestrito à criação da Secretaria da Pessoa com Deficiência, que tem sido um instrumento fundamental na promoção da inclusão. Assumo com orgulho ter sido o primeiro Secretário desta pasta, vendo-a crescer e frutificar ao longo do tempo”, destacou o parlamentar. Em breve, a secretaria da pessoa com deficiência lançará a Cartilha do Autista, uma ferramenta vital com informações sobre legislação, direitos e benefícios destinados às pessoas com transtorno do espectro autista. Para receber a carteira, os interessados devem apresentar documentos pessoais como: CPF e Identidade, além do comprovante de residência e laudo médico que ateste a deficiência. O pedido pode ser feito presencialmente na SEPD ou pelo site: https://sistemas.df.gov.br/CADPCD/Login Outras leis em destaque de autoria do deputado Iolando em benefícios da pessoa com deficiência - Dentre essas leis, destaco com grande satisfação três das quais sou autor e que considero marcos importantes em nossa jornada pela inclusão. A Lei 6.637, promulgada em 20 de julho de 2020, representa um avanço significativo ao consolidar em um único Estatuto da Pessoa com Deficiência as diversas normativas que antes tornavam complexo o acesso aos direitos por parte das PCDs. - A Lei 7.279, de 2023, trouxe uma mudança fundamental ao instituir o laudo com prazo indeterminado para PCDs com deficiência permanente, eliminando a necessidade de renovação constante e simplificando o processo burocrático ao cadastrar apenas uma vez. Além disso, a Lei 6.809, de 1º de fevereiro de 2021, respaldada pelo Decreto nº 42.363, assegura o direito de obtenção do cartão de identificação junto à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência, desburocratizando o acesso aos benefícios econômicos e sociais fundamentais para o pleno exercício da cidadania por parte das PCDs. Fotos; Jair Machado Fotos do evento no final da matéria Da redação do Portal de Notícias com a fonte da ASCOM do deputado

  Foto: Vinicius Vicente/ Agência CLDF Tramitando em regime de urgência, o projeto de lei que trata dos direitos trabalhistas dos empregad...

 

Foto: Vinicius Vicente/ Agência CLDF

Tramitando em regime de urgência, o projeto de lei que trata dos direitos trabalhistas dos empregados públicos do quadro de Empregados Permanentes em Extinção do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan (PL nº 725/2023) foi apreciado pelo Plenário da Câmara Legislativa nesta terça-feira (28). De autoria do Executivo, o texto foi aprovado em dois turnos e redação final e segue para sanção.

A proposta é voltada aos empregados da extinta Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) admitidos até 23 de abril de 1993 e, após, por concurso público para aquele órgão. No total, são 248 trabalhadores – entre técnicos de processamento de dados, assistentes administrativos, programadores e outros. A extinção da Codeplan se deu por meio da Lei nº 7.154/2022, a qual criou o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal.

O projeto regulamenta os direitos desses empregados, tratando do pagamento de salários, do 13º e de gratificações. Além disso, o texto prevê um reajuste salarial no percentual de 6% a partir do 1º dia deste mês.

Da redação com a fonte da Agência CLDF