Foto: Renato Alves/ Agência Brasília PGR diz não haver mais requisitos legais para o afastamen...
Nesta sexta, 10, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se
manifestou pela revogação da decisão judicial que afastou do cargo o
chefe do Palácio do Buriti, Ibaneis Rocha (MDB), em decorrência dos atos
antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro, em Brasília.
O parecer foi enviado ao ministro da Suprema Corte, Alexandre de
Moraes, [STF]. O afastamento determinado pelo período de 90 dias
venceria em 9 de abril – o subprocurador-geral da República, Carlos
Frederico Santos, disse que o afastamento da função pública exige, para
decretação, o requisito do “justo receio de sua utilização para prática
delitiva”, o que, segundo ele, não está configurado no caso.
Segundo a PGR, os elementos reunidos até o momento no âmbito da
apuração não permitem inferir que o retorno de Ibaneis Rocha ao cargo de
governador impeça o curso da colheita de provas, obstrua as
investigações em andamento, coloque em risco a ordem pública ou a
aplicação da lei penal.
Na peça, além das provas reunidas no inquérito que apura eventual
omissão de autoridades públicas nos atos, o subprocurador-geral
referir-se a constatações e conclusões apresentadas no Relatório de
Intervenção Federal e seus anexos.
“Portanto, atualmente não estão preenchidos os requisitos da medida
cautelar de afastamento da função pública, sem embargo da futura análise
a respeito da existência ou não de provas para a responsabilização
penal, quando terminada a colheita dos elementos de convicção para
formação da opinio delicti”, sustenta Carlos Frederico.
Conforme a PGR, o afastamento de Ibaneis pode ser substituído por outras medidas cautelares.
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